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Comentários, casuísticas e doutrina

Revogado pela CF/88 e tutelado pelo ECA.
Comentário Jorge Cesar de Assis

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 52 - Revogado pela CF/88 e tutelado pelo ECA. (JuruaDoc. 200.5190.4926.2972)

Revogado pela CF/88, art. 228, hoje, os menores de dezoito anos encontram-se tutelados pelo Estatuto...()

Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
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Revogado pela CF/88 e tutelado pelo ECA. - (JuruaDoc. 200.5190.4926.2972)