Parte Geral
Livro Único
Título III - Da Imputabilidade Penal
Art. 52
- (Revogado pelo Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 4º. Vigência em 20/11/2023).
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Parte Geral
Livro Único
Título III - Da Imputabilidade Penal
- (Revogado pelo Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 4º. Vigência em 20/11/2023).
Jorge Cesar de Assis
Revogado pela CF/88 e tutelado pelo ECA. (JuruaDoc. 200.5190.4926.2972)