Equiparação a maiores.
Comentário Jorge Cesar de Assis

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 51 - Equiparação a maiores. (JuruaDoc. 200.5190.4843.0549)

Tal dispositivo também restou revogado. O art. 228 da Constituição Federal (CF/88, art. 228) é i...(Continua)