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Comentários, casuísticas e doutrina

Mínimos e máximos genéricos.
Comentário Jorge Cesar de Assis

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 58 - Mínimos e máximos genéricos. (JuruaDoc. 200.5190.4575.7649)

Afirma Ramagem Badaró que a diferença entre as penas de reclusão e as de detenção não tem car�...()

Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
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Mínimos e máximos genéricos. - (JuruaDoc. 200.5190.4575.7649)