Parte Geral
Livro Único
Título V - Das Penas
Capítulo I - Das Penas Principais
- Mínimos e máximos genéricos
- O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos.
Comentários do Artigo 58
Autor(es)1
Jorge Cesar de Assis
Mínimos e máximos genéricos. (JuruaDoc. 200.5190.4575.7649)