Comentários, casuísticas e doutrina
Ressalva do CPM, art. 78, § 2º, «b».
Comentário Jorge Cesar de Assis
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 82 - Ressalva do CPM, art. 78, § 2º, «b». (JuruaDoc. 200.5190.4339.8809)
O CPM, art. 78, § 2º, «b», trata da habitualidade delitiva, dispondo que se considera criminoso ...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
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Ressalva do CPM, art. 78, § 2º, «b». - (JuruaDoc. 200.5190.4339.8809)