Parte Geral
Livro Único
Título V - Das Penas
Capítulo II - Da Aplicação da Pena
- Ressalva do CPM, art. 78, § 2º, [b]
- (Revogado pelo Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 4º. Vigência em 20/11/2023).
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Parte Geral
Livro Único
Título V - Das Penas
Capítulo II - Da Aplicação da Pena
- (Revogado pelo Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 4º. Vigência em 20/11/2023).
Jorge Cesar de Assis
Ressalva do CPM, art. 78, § 2º, «b». (JuruaDoc. 200.5190.4339.8809)