Comentários, casuísticas e doutrina
Transparência no procedimento de descontos de valores dos benefícios previdenciários.
Comentário Marco Aurélio Serau Júnior
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 116, Caput - Transparência no procedimento de descontos de valores dos benefícios previdenciários. (JuruaDoc. 197.9130.2000.2300)
A Lei 8.213/1991, art. 116, complementa o art. 115, que é o dispositivo legal que autoriza o INSS a...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
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Transparência no procedimento de descontos de valores dos benefícios previdenciários. - (JuruaDoc. 197.9130.2000.2300)