Comentários, casuísticas e doutrina
Revogação das disposições em sentido contrário.
Comentário Marco Aurélio Serau Junior
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 156, Caput - Revogação das disposições em sentido contrário. (JuruaDoc. 196.4465.0000.5000)
A LINDB (Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º), estabelece que «a lei posterior revoga a anteri...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Revogação das disposições em sentido contrário. - (JuruaDoc. 196.4465.0000.5000)