Comentários, casuísticas e doutrina
Revogação do Programa de Previdência Social dos Estudantes.
Comentário Marco Aurélio Serau Júnior
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 137, Caput - Revogação do Programa de Previdência Social dos Estudantes. (JuruaDoc. 196.4465.0000.4000)
A LINDB (Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º), estabelece que «a lei posterior revoga a anteri...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
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Revogação do Programa de Previdência Social dos Estudantes. - (JuruaDoc. 196.4465.0000.4000)