Comentários, casuísticas e doutrina
Multa pelo descumprimento do dever de emitir a CAT.
Comentário Marco Aurélio Serau Junior
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 22, §§ 3º e 4º - Multa pelo descumprimento do dever de emitir a CAT. (JuruaDoc. 196.4465.0000.2500)
O descumprimento do dever de emitir a CAT no prazo adequado suscita a empresa a pagar multa variáve...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Emissão da CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho. - (JuruaDoc. 196.4465.0000.2400)
Multa pelo descumprimento do dever de emitir a CAT. - (JuruaDoc. 196.4465.0000.2500)