Comentários, casuísticas e doutrina
Publicação das decisões administrativas do CNPS.
Comentário Marco Aurélio Serau Junior
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 4, Parágrafo único - Publicação das decisões administrativas do CNPS. (JuruaDoc. 196.1133.6000.1700)
A Administração Pública é regida pelo princípio da publicidade (CF/88, art. 37, caput). Assim, ...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Atribuições do CNPS. - (JuruaDoc. 196.1133.6000.1600)
Publicação das decisões administrativas do CNPS. - (JuruaDoc. 196.1133.6000.1700)