Comentários, casuísticas e doutrina
Abrangência do dispositivo: prazos definidos no CTN e na «legislação tributária».
Comentário Antônio César Bochenek
CTN, art. 210 - Abrangência do dispositivo: prazos definidos no CTN e na «legislação tributária». (JuruaDoc. 194.3590.5000.0500)
O CTN, art. 210, expressamente regula não apenas os prazos definidos no Código (a exemplos dos pra...()
Comentários:
Abrangência do dispositivo: prazos definidos no CTN e na «legislação tributária». - (JuruaDoc. 194.3590.5000.0500)
Inadmissão de disposição em contrário. - (JuruaDoc. 194.3590.5000.0600)
Prazos contínuos. - (JuruaDoc. 194.3590.5000.0700)
Termos de início e fim dos prazos. - (JuruaDoc. 194.3590.5000.0800)
Expediente normal. - (JuruaDoc. 194.3590.5000.0900)