Comentários, casuísticas e doutrina
Impenhorabilidade de bens estabelecida em lei.
Comentário Paulo Sérgio Ribeiro
CTN, art. 184, Caput - Impenhorabilidade de bens estabelecida em lei. (JuruaDoc. 194.3580.5000.1300)
Trata-se de impenhorabilidade de bem ou renda estabelecida por disposição legal, cuja fixação in...()
Comentários:
Bens que respondem pelo crédito tributário. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.0900)
Garantia de satisfação do crédito tributário em face de outros vínculos jurídicos existentes. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.1000)
Bens gravados com ônus reais arrecadados na falência e a Lei Complementar 118/2005. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.1100)
Bens impenhoráveis por ato de vontade e a responsabilidade por dívida tributária. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.1200)
Impenhorabilidade de bens estabelecida em lei. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.1300)