Comentários, casuísticas e doutrina
Bens impenhoráveis por ato de vontade e a responsabilidade por dívida tributária.
Comentário Paulo Sérgio Ribeiro
CTN, art. 184, Caput - Bens impenhoráveis por ato de vontade e a responsabilidade por dívida tributária. (JuruaDoc. 194.3580.5000.1200)
Bem impenhorável é aquele que não está sujeito a responder por dívida tributária, restando imu...()
Comentários:
Bens que respondem pelo crédito tributário. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.0900)
Garantia de satisfação do crédito tributário em face de outros vínculos jurídicos existentes. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.1000)
Bens gravados com ônus reais arrecadados na falência e a Lei Complementar 118/2005. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.1100)
Bens impenhoráveis por ato de vontade e a responsabilidade por dívida tributária. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.1200)
Impenhorabilidade de bens estabelecida em lei. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.1300)