Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário Ir para

Título III - Crédito Tributário Ir para

Capítulo VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário Ir para

Seção I - Disposições Gerais Ir para

- Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.