Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 184, Caput - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Discriminação do patrimônio da empresa mediante a criação de filiais. Unidade Patrimonial da Pessoa Jurídica. Possibilidade de penhora de bens ou valores. Tema 614/STJ. (JuruaDoc. 196.5650.9004.0400)
Tese firmada - Tema 614/STJ: Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz...()
Comentários:
Bens que respondem pelo crédito tributário. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.0900)
Garantia de satisfação do crédito tributário em face de outros vínculos jurídicos existentes. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.1000)
Bens gravados com ônus reais arrecadados na falência e a Lei Complementar 118/2005. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.1100)
Bens impenhoráveis por ato de vontade e a responsabilidade por dívida tributária. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.1200)
Impenhorabilidade de bens estabelecida em lei. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.1300)