Comentários, casuísticas e doutrina
Aplicação obrigatória de pisos orçamentários mínimos na área de saúde
Comentário Marcio Augusto Nascimento
CTN, art. 94 - Aplicação obrigatória de pisos orçamentários mínimos na área de saúde (JuruaDoc. 194.3372.3000.5300)
A União e os Estados podem condicionar a entrega de recursos ao cumprimento do disposto no art. 198...()
Comentários:
Revogado pela Lei Complementar 143/2013. Fiscalização do TCU nos repasses da União. - (JuruaDoc. 194.3372.3000.5200)
Aplicação obrigatória de pisos orçamentários mínimos na área de saúde - (JuruaDoc. 194.3372.3000.5300)
Outros entes e órgãos de fiscalização na aplicação dos recursos públicos - (JuruaDoc. 194.3372.3000.5400)