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Comentários, casuísticas e doutrina

187.1 Anistia
Comentário César Dario Mariano da Silva

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 187 - 187.1 Anistia (JuruaDoc. 193.2535.5004.1200)

A anistia, juntamente com a graça e o indulto, são formas de clemência soberana que acompanharam ...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

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187.1 Anistia - (JuruaDoc. 193.2535.5004.1200)