Comentários, casuísticas e doutrina
114.1 Condições para o ingresso no regime aberto
Comentário César Dario Mariano da Silva
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 114 - 114.1 Condições para o ingresso no regime aberto (JuruaDoc. 193.2535.5002.6900)
O trabalho é obrigatório não só para o condenado que se encontra cumprindo pena privativa de lib...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
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114.1 Condições para o ingresso no regime aberto - (JuruaDoc. 193.2535.5002.6900)