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Comentários, casuísticas e doutrina

69.1 Conselho Penitenciário
Comentário César Dario Mariano da Silva

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 69 - 69.1 Conselho Penitenciário (JuruaDoc. 193.2535.5001.8100)

O Conselho Penitenciário é um dos órgãos mais importantes da execução penal. É composto por m...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

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69.1 Conselho Penitenciário - (JuruaDoc. 193.2535.5001.8100)