Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 114, I
Notas de Doutrina

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 114, I - Inexigibilidade do trabalho como condição para o regime aberto (JuruaDoc. 193.2104.5001.4700)

[...] impossível condicionar a concessão de livramento condicional ao «bom desempenho no trabalho...(Continua)