Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 114, caput
Notas de Doutrina

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 114, caput - O trabalho como requisito do regime aberto (JuruaDoc. 193.2104.5001.4600)

Na forma do art. 114 da LEP, somente pode ingressar no regime aberto o condenado que estiver trabalh...(Continua)