Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 49, caput
Notas de Doutrina
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 49, caput - Desnecessidade de lei formal nas faltas disciplinares. (JuruaDoc. 193.2104.5001.0000)
[...] a regulamentação a que se refere o art. 49, necessariamente, não precisa ser Lei no sentido...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
49.1 Classificação das faltas disciplinares (caput) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.2000)
49.2 Punibilidade da tentativa (parágrafo único) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.2100)
49.3 Prescrição da falta grave - (JuruaDoc. 193.2535.5001.2200)