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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 49, caput
Notas de Doutrina

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 49, caput - Desnecessidade de lei formal nas faltas disciplinares. (JuruaDoc. 193.2104.5001.0000)

[...] a regulamentação a que se refere o art. 49, necessariamente, não precisa ser Lei no sentido...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

49.1 Classificação das faltas disciplinares (caput) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.2000)

49.2 Punibilidade da tentativa (parágrafo único) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.2100)

49.3 Prescrição da falta grave - (JuruaDoc. 193.2535.5001.2200)