Comentários, casuísticas e doutrina
Matéria constitucional
Comentário Vinicius Dalazoana
CTN, art. 213 - Matéria constitucional (JuruaDoc. 191.0171.0677.5972)
A Constituição Federal de 1988 atribui, por meio do art. 155, §2º, inciso IV (CF/88, art. 155, �...()
Comentários:
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