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Comentários, casuísticas e doutrina

LEP, art. 187, Caput
Notas de Doutrina

LEP, art. 187, Caput - Crimes insuscetíveis de anistia e crítica ao capítulo em que estão inseridos. (JuruaDoc. 190.6120.4301.7637)

Nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal de 1988, são inafiançáveis e insuscetív...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
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187.1 Anistia - (JuruaDoc. 193.2535.5004.1200)