Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 187, Caput
Notas de Doutrina
LEP, art. 187, Caput - Crimes insuscetíveis de anistia e crítica ao capítulo em que estão inseridos. (JuruaDoc. 190.6120.4301.7637)
Nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal de 1988, são inafiançáveis e insuscetív...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
187.1 Anistia - (JuruaDoc. 193.2535.5004.1200)