LEP, art. 114, caput
Notas de Doutrina

LEP, art. 114, caput - Ausência das casas de albergados: substituição do regime aberto por restrição de direito ou prisão domiciliar (JuruaDoc. 190.6120.3680.1338)

Quase sempre os condenados em regime aberto ficam em total liberdade, quando muito apresentando-se u...(Continua)