Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 69, caput
Notas de Doutrina
LEP, art. 69, caput - Cerimônia do Livramento condicional e o Conselho Penitenciário (JuruaDoc. 190.5300.2790.8169)
O livramento condicional é outra atividade jurisdicional do Juiz da Execução, das mais frequentes...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
69.1 Conselho Penitenciário - (JuruaDoc. 193.2535.5001.8100)