Comentários, casuísticas e doutrina
Lei de Execução Penal Comentada, art. 104
Notas de Doutrina
Lei de Execução Penal Comentada, art. 104 - Superlotação carcerária: vedação constitucional da pena cruel (JuruaDoc. 190.5220.1765.4230)
É imprescindível destacar que no conceito de pena cruel, expressamente proibido pela Constituiçã...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
104.1 Estabelecimento - (JuruaDoc. 190.5311.1823.3468)