Comentários, casuísticas e doutrina
104.1 Estabelecimento
Comentário César Dario Mariano da Silva
LEP, art. 104 - 104.1 Estabelecimento (JuruaDoc. 190.5311.1823.3468)
Para facilitar o deslocamento ao Fórum e as visitas dos familiares, a cadeia pública será instala...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
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104.1 Estabelecimento - (JuruaDoc. 190.5311.1823.3468)