Comentários, casuísticas e doutrina
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Comentário José Laurindo de Souza Netto
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 426 - Publicidade. (JuruaDoc. 183.2302.0001.3300)
A lista que dispõe o nome dos jurados e suas respectivas profissões será divulgada pela imprensa ...()
Comentários:
Publicidade. - (JuruaDoc. 183.2302.0001.3300)
Art. 339 do PL 8.045/10. - (JuruaDoc. 183.2302.0001.3400)