Comentários, casuísticas e doutrina
Falta de condição da ação.
Comentário José Laurindo de Souza Netto
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 395, II - Falta de condição da ação. (JuruaDoc. 183.2302.0000.1800)
São os requisitos necessários para que o juiz faça a análise de mérito da ação penal. Nas pal...()
Comentários:
Rejeição da denúncia ou queixa. - (JuruaDoc. 183.2302.0000.1600)
Inépcia da denúncia ou queixa. - (JuruaDoc. 183.2302.0000.1700)
Falta de condição da ação. - (JuruaDoc. 183.2302.0000.1800)
Justa causa. - (JuruaDoc. 183.2302.0000.1900)
Parcial correspondência com o art. 265 do PL 8.045/10. - (JuruaDoc. 183.2302.0000.2000)