Interpretação.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 3 - Interpretação. (JuruaDoc. 182.3140.0000.5100)

O art. 3º do Código de Processo Penal estabelece que a lei processual penal admitirá interpretaç...(Continua)