Livro I - Do Processo em Geral
Título I - Disposições Preliminares
Art. 3º
- A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Comentários do Artigo 3º
Autor(es)1
Casuística2
STJ Caput - Processo penal. Agravo Regimental do Agravo em Recurso Especial. Fundamentos. Ausência de impugnação. Desprovimento. Aplicação de Súmula por analogia. (JuruaDoc. 200.3120.9114.9566)
STF Processo penal. Honorários sucumbenciais. Ausência de previsão. Fixação. Ação penal privada. Aplicação analógica. (JuruaDoc. 200.3301.7001.5700)
José Laurindo de Souza Netto
Princípios. (JuruaDoc. 182.3140.0000.5200)
Interpretação. (JuruaDoc. 182.3140.0000.5100)