Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 3, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 3, Caput - Processo penal. Honorários sucumbenciais. Ausência de previsão. Fixação. Ação penal privada. Aplicação analógica. (JuruaDoc. 200.3301.7001.5700)

Trecho do voto: «[...] Em que pese não haver previsão de honorários sucumbenciais na legislaçã...(Continua)