CPP, art. 3, Caput
Casuísticas

CPP, art. 3, Caput - Processo penal. Agravo Regimental do Agravo em Recurso Especial. Fundamentos. Ausência de impugnação. Desprovimento. Aplicação de Súmula por analogia. (JuruaDoc. 200.3120.9114.9566)

«1. Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que deixou de admitir o Recurso...(Continua)