Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 81, Caput
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 81, Caput - Ação civil pública. Direito transindividual do consumidor. Abusividade de cláusula contida em contrato de compra e venda de imóvel. Legitimidade ativa do Ministério Público. (JuruaDoc. 210.1130.6781.1967)
«1 - Hipótese em que, na origem, o Ministério Público postula o reconhecimento de abusividade de...()
Comentários:
A defesa coletiva do consumidor. - (JuruaDoc. 210.7230.9739.0458)
Vítimas equiparadas a consumidor. - (JuruaDoc. 210.7230.9127.5754)
Interesses ou direitos difusos. - (JuruaDoc. 210.7230.9319.8285)
Interesses ou direitos coletivos. - (JuruaDoc. 210.7230.9249.1560)
Interesses ou direitos individuais homogêneos. - (JuruaDoc. 210.7230.9307.7990)