Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 145, Caput
Casuísticas

Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 145, Caput - Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Atividade rural e urbana. Somatório. Possibilidade a partir de 05/04/1991. Princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. (JuruaDoc. 200.8310.5000.0200)

«A regra da reciprocidade prevista na CF/88, art. 202, § 2º, é restrita ao tempo de contribuiç�...(Continua)