Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 68
Casuísticas

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 68 - Proposta de transação penal. Nomeação de defensor dativo. Ausência de nulidade. Acordo manifestamente desproporcional. Orientação jurídica deficiente. Prestação pecuniária exacerbada. Situação econômica do agente não observada. Prejuízo manifesto. Violação do princípio da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da intranscendência da pena. Ordem concedida de ofício, para anular transação penal (JuruaDoc. 200.8270.3469.1561)

«[...] Defensor dativo nomeado em observância ao art. 68 [Lei 9.099/1995, art. 68] e em homenagem ...(Continua)