Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 72, Caput - Enunciado Criminal 2/FONAJE - Audiência preliminar. Representação oferecida em Juízo. Proposta direta de transação penal pelo Ministério Público independentemente do comparecimento da vítima. Possibilidade (JuruaDoc. 200.5280.7967.7324)
«O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá propor diretamente a transa...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Audiência preliminar precede o recebimento da denúncia. - (JuruaDoc. 201.1210.1402.1445)
Impossibilidade de condução coercitiva das partes pelo magistrado. - (JuruaDoc. 201.1210.1412.2539)
Crimes de ação penal privada e a atuação do Ministério Público. - (JuruaDoc. 201.2170.8399.9322)