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Comentários, casuísticas e doutrina

, art. 72, Caput - Enunciado Criminal 2/FONAJE - Audiência preliminar. Representação oferecida em Juízo. Proposta direta de transação penal pelo Ministério Público independentemente do comparecimento da vítima. Possibilidade (JuruaDoc. 200.5280.7967.7324)

«O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá propor diretamente a transa...()

Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa

Comentários:

Audiência preliminar precede o recebimento da denúncia. - (JuruaDoc. 201.1210.1402.1445)

Impossibilidade de condução coercitiva das partes pelo magistrado. - (JuruaDoc. 201.1210.1412.2539)

Crimes de ação penal privada e a atuação do Ministério Público. - (JuruaDoc. 201.2170.8399.9322)