Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 72, Caput - Enunciado Criminal 106/FONAJE - Juizado Especial Criminal. Audiência preliminar. Interesse individual (JuruaDoc. 200.5280.7150.7900)
A audiência preliminar será sempre individual. (Fórum Nacional de Juízes Estaduais) ...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Audiência preliminar precede o recebimento da denúncia. - (JuruaDoc. 201.1210.1402.1445)
Impossibilidade de condução coercitiva das partes pelo magistrado. - (JuruaDoc. 201.1210.1412.2539)
Crimes de ação penal privada e a atuação do Ministério Público. - (JuruaDoc. 201.2170.8399.9322)