Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 426, § 4º
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 426, § 4º - Processo penal. Tribunal do Júri. Jurada impedida. Ausência de registro na ata. Nulidade absoluta. Configuração. (JuruaDoc. 200.3301.7003.6500)

«[...] 2. Por mais que a impugnação de vício ocorrido na sessão de julgamento do júri não ten...(Continua)