Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 426, § 4º
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 426, § 4º - Processo penal. Tribunal do Júri. Conselho de sentença composto por jurado impedido. Nulidade absoluta. Reconhecimento. (JuruaDoc. 200.3301.7002.8300)

«[...] 1. Deve ser reconhecida a nulidade absoluta de ação penal, desde a sessão de julgamento e...(Continua)