Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 426, § 4º
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 426, § 4º - Processo penal. Tribunal do Júri. Elaboração da lista anual de jurados. Convocação de jurado por dois anos consecutivos. Erro material corrigido. Nulidade. Inocorrência. (JuruaDoc. 200.3301.7002.8100)

«[...] II - O alistamento de jurados, segundo o disposto no CPP, art. 425 e §§, é realizado para...(Continua)