Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 401, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 401, Caput - Processo penal. Número de testemunhas fixado em lei. Complexidade do caso. Ampliação do rol. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7002.3600)

«1 - A legislação processual penal dispõe que o número máximo de testemunhas que podem ser arr...(Continua)