Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 401, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 401, Caput - Processo penal. Audiência de instrução. Fatos múltiplos. Arrolamento de 11 testemunhas pela defesa. Indeferimento. Nulidade absoluta. (JuruaDoc. 200.3301.7002.3500)

«[...] 5. Em grave prejuízo da ré, também não houve nenhuma insurgência contra a decisão que ...(Continua)