Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 213, Caput
Casuísticas
CTN, art. 213, Caput - Ação direta de inconstitucionalidade. ICMS. Competência concorrente da União, estados e distrito federal para legislar sobre direito tributário. Concessão unilateral de benefícios e incentivos fiscais. Ausência de convênio interestadual. Inconstitucionalidade. (JuruaDoc. 200.1300.6134.9709)
«[...] 2. A concessão de benefícios fiscais não é matéria relativa à inciativa legislativa pr...()
Comentários:
Disposições programáticas e transitórias - (JuruaDoc. 191.0170.9280.8408)
Matéria constitucional - (JuruaDoc. 191.0171.0677.5972)
Convênios interestaduais sobre isenção de ICMS - (JuruaDoc. 191.0181.1381.7925)