Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 10.259, de 12/07/2001, art. 2, Parágrafo único
Casuísticas
Lei 10.259, de 12/07/2001, art. 2, Parágrafo único - STJ - «Habeas corpus». Crime de imprensa. Difamação. Menor potencial ofensivo. Competência absoluta do juizado especial criminal. Processamento perante o juízo comum. Nulidade. Prescrição. Transcurso do biênio prescricional. Matéria de ordem pública (JuruaDoc. 198.1454.5000.1500)
«O crime em tela (difamação - Lei de Imprensa) é definido como de menor potencial ofensivo, nos ...()
Comentários:
Competência do Juizado Federal em matéria criminal. Processar e Julgar infrações de menor potenc... - (JuruaDoc. 197.6515.4000.2000)
Definição de infrações de menor potencial ofensivo - (JuruaDoc. 197.6515.4000.2100)
Julgamento de crimes de menor potencial ofensivo. Observadas as regras de conexão e continência - (JuruaDoc. 197.6515.4000.2200)
Procedimento do termo circunstanciado. Possibilidade de solucionar controvérsias penais e cíveis - (JuruaDoc. 197.6515.4000.2300)
Crimes de competência do Juizado Especial Federal - (JuruaDoc. 197.6515.4000.2400)
Defensoria Pública e Defensor Dativo. Atuação no Juizado Especial Federal visando a paridade das ... - (JuruaDoc. 197.6515.4000.2500)