Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 197
Casuísticas
CTN, art. 197 - Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Investigação. Compartilhamento de dados bancários. Esgotamento da via administrativa fiscalizatória. Legalidade da prova. Comunicação que decorre de obrigação legal. Ausência e ofensa à reserva de jurisdição. (JuruaDoc. 197.2852.2000.4200)
Trecho do voto do Relator: «[...] Ressalte-se, por fim, que, sobre o presente tema, foi reconhecida...()
Comentários:
Dever de informar - por força de lei - (JuruaDoc. 194.3582.4000.1900)
Sigilo bancário. - (JuruaDoc. 194.3582.4000.2000)
Sigilo profissional. - (JuruaDoc. 194.3582.4000.2100)
Compartilhamento de dados bancários pela Receita Federal com a Polícia e o Ministério Público - (JuruaDoc. 190.9200.5678.8112)