Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 80, Caput - Previdenciário. Auxílio-reclusão. Benefício restrito aos segurados presos de baixa renda. Renda do dependente. Irrelevância. Tema 89/STF. (JuruaDoc. 197.2812.7000.0700)
«I - Segundo decorre da CF/88, art. 201, IV, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada ...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Auxílio-reclusão: definição e requisitos. - (JuruaDoc. 198.5993.1000.3300)
Auxílio-reclusão. Valor do benefício. - (JuruaDoc. 198.5993.1000.3400)
Baixa renda. - (JuruaDoc. 198.5993.1000.3500)
Comprovação do recolhimento à prisão. - (JuruaDoc. 198.5993.1000.3600)